1992-02-20 - Decreto 13/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA, PARA ADESÃO, O PROTOCOLO QUE EMENDA A CONVENCAO PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARÍTIMA CAUSADA POR OPERAÇÕES DE IMERSÃO EFECTUADAS POR NAVIOS E AERONAVES, CONCLUIDA EM OSLO EM 15 DE FEVEREIRO DE 1972 E APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELO DECRETO NUMERO 491/72 DE 6 DE DEZEMBRO.